LEI 787 /2022

28 DE ABRIL DE 2022

"CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".

PARASSU DE SOUZA FREITAS, Prefeito municipal de Luciara/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Municipal de Luciara/MT, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°- Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Luciara/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, o Departamento Municipal de Transito.

Art. 2° - Compete ao Departamento Municipal de Transito:

I – cumprir e fazer a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre ao acidentes de trânsito e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensivas de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificação de uso público e edificações privada do uso coletivo, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multo, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista na legislação, notificando as infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei n° 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativa aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – registras e licenciar, na forma de legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana de tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio ás ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação;

Art. 3°- O Departamento Municipal de Transito deverá implementar, por meios próprios, conforme estrutura de trabalho disponível ou parceria com entes conveniados, o desenvolvimento das seguinte atividades:

I - Engenharia de Trânsito e Sinalização;

II - Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias abertas e circulação;

III - Educação de Trânsito;

IV - Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito;

Art. 4°- Ao Diretor do Departamento Municipal de Transito compete:

I - A administração e gestão do Departamento Municipal de Transito implementando planos, programas e projetos;

II - O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 5°- As atividades de Engenharia de Trânsito e Sinalização a serem implementadas pelo Departamento Municipal de Trânsito, se referem ás atividades relacionadas a;

I - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;

II - Planejar o sistema de circulação viário do município;

III - Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito;

IV - Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V - Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI - Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 6° As atividades de Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias abertas a circulação a serem implementadas pelo Departamento Municipal de Transito se referem ás atividades relacionadas a:

I - Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobrança das respectivas multas;

II - Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III - Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV - Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

VI - Operar em segurança nas escolas;

VII - Operar em rotas alternativas;

VIII - Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem devida sinalização;

IX- Operar a sinalização, verificar e corrigir suas deficiências.

Art. 7°- As atividades de Educação para o Trânsito a serem implementadas pelo Departamento Municipal de Trânsito se referem ás atividades relacionadas a:

I - Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II - Promover campanhas educativas e o funcionamento das escolas públicas de trânsito nos molde e padrões estabelecidos pelo COTRAN.

Art. 8°- As atividades de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito a serem implementadas pelo Departamento Municipal de Transito, se referem ás atividades relacionadas a:

I - Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

II - Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III - Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 9° - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) de arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado a segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n° 9.503, de setembro de 1997.

Art. 10° - Fica criado no município de Luciara/MT uma junta administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Transito criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.

Art. 11° - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§ 1° O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

§ 2° É facultada a suplência;

§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

Art. 12° -A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

§ 1° O mandato será, no mínimo, de um ano, no máximo, de dois anos. O Regime Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

Art. 13°- A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução COTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 14°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades políticas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

Art. 15°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luciara-MT, 07 de Abril de 2022

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL