LEI 788/2022 DE 05 ABRIL DE 2022

“INSTITUI O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NO MUNICÍPIO, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TEMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PARASSU DE SOUZA FREITAS, prefeito municipal de Luciara-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o desempenho de atividade delegada, nos temos especificados nesta Lei, a ser pago por horas trabalhadas aos integrantes da Policia Militar, que de forma voluntária e em suas folgas, exercerem a atividade de segurança e proteção ao patrimônio coletivo delegada pelo Município de Luciara-MT, nos moldes do Termo de Cooperação a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso.

§ 1º - O desempenho de atividade delegada, de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas do fiel cumprimento da atividade delegada em jornada extraordinária.

§ 2º - O desempenho a ser pago aos integrantes da Policia Militara será por hora trabalhada no exercício da atividade delegada fixada no valor de 30% (Trinta por cento), da UPF Municipal, criada pela Lei Complementar Municipal nº 200/1997, de 03 de fevereiro de 1997.

§ 3º - O valor do desempenho deverá ser pago diretamente ao Policial Militar, em conta-corrente individual indicada para tal fim, observada a regularidade fiscal perante o município.

Art. 2º - Fará jus a jornada delegada qualquer Policial Milita, desde que seja voluntário, esteja de folga das escalas regulamentares da Unidade Policial Militar em que serve e que tenha no mínimo 08 (oito) horas de descanso após cumprimento de jornada noturna;

Art. 3º - Não poderá exercer a jornada delegada, Policiais Militares comissionados, inativos, pensionistas, em gozo de férias, licença-prêmio e licença para tratamento de saúde.

Art. 4º - A execução, fiscalização, organização, planejamento, aplicação, operacionalização e apresentação de resultados por meio de relatórios detalhados que envolvam o exercício da atividade delegada, será coordenada pelo Comandante do 10º Batalhão de Luciara-MT.

Art. 5º - A gestão e a fiscalização decorrentes da Atividade Delegada será gerenciada pelo Município de Luciara/MT por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, através do Departamento de Transportes Viários.

§ 1º - Fica criada a Comissão de Controle de Fiscalização, que terá o objetivo de realizar o acompanhamento de celebração e da execução do termo de cooperação, composta por 04 (quatro) integrantes, dispostos da seguinte forma:

I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Chefe do Departamento de Transportes Viários;

b) Servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

II - 01 (um) Oficial da Policia Militar;

III - 01 (um) Membro do Poder Legislativo.

§ 2º - Os membros da Policia Militar serão indicados pelo Comandante do Batalhão do Município de Luciara/MT, ou por quem este designar ou for indicado no termo de cooperação.

§ 3º - A presidência da Comissão de Controle e Fiscalização será nata do Chefe do Departamento de Transportes em exercício, devendo o seu voto prevalecer em ocorrência de empate por ocasião das deliberações da comissão.

§ 4º - Só terão assento na Comissão Paritária de Controle os membros Municipais de Luciara/MT, nos temos do Artigo 1º da presente Lei.

§ 5º - Fica a Comissão de Controle e Fiscalização responsável pelo atesto dos serviços realizados, sendo obrigatório a assinatura de todos os membros para fins de pagamento.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei, serão oneradas com a seguinte dotação:

02 - PODER EXECUTVO

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.02.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA

04 - Administração

122 - Administração Geral

0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

2012 - Parcerias e Convênios Instituições Governamentais

NATUREZA DA DESPESA

3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Art. 7º - O tempo de Cooperação poderá ser rescindido por ambas as partes, mediante comunicação antecipada expressa de 30 (trinta) dias, ou a interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, não será aplicada no caso de prorrogação da vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 de 28 de Maio de 2.020, de acordo com vedações previstas no Artigo 7º desta.

Prefeitura Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 88º aniversario de Emancipação Político -Administrativa.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito municipal