“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Ilda Correa Santana.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT; Lei Municipal nº 1.457/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde -SUS do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 2.071/2022, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª. ILDA CORREA SANTANA, brasileira, solteira, portador da cédula de Identidade nº 0287770-8 SJ-MT, inscrita no CPF nº 240.690.781-34, servidora efetiva, no cargo de Técnico em Enfermagem, Padrão “B”, Classe “22’’, lotada na Secretária Municipal de Saúde,devidamente matriculada sob nº 582, contando com 30 anos e 02 meses e 07 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2022.04.02391P, a partir de 01/05/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de maio de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- MT, 02 de maio de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal