EXAMINA A SOLICITAÇÃO DE PARECER REFERENTE

AO CALENDÁRIO ESCOLAR DO ANO LETIVO DE 2022

DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – POCONÉ/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº 1.860/2017 e considerando seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Com base no Artigo 11, inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 9.394/1996 e considerando necessário, por ainda estarmos em período de pandemia da COVID 19, mesmo que o ano letivo de 2022 seja com aulas presenciais, expor as seguintes orientações:

Os protocolos sanitários estabelecidos pelos organismos de saúde federal, estadual e municipal devem ser seguidos; A realização de procedimento avaliativo diagnóstico, de modo a acompanharem a recuperação paralela é necessário; O reordenamento curricular deve possibilitar o cumprimento de modo contínuo dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de cada fase, ano e modalidade; A Formação dos professores; O cumprimento dos 200 dias letivos e das 800 horas.

Art. 2º - Determinar que no decorrer do ano, qualquer alteração no Calendário homologado, inclusive as alterações decorrentes de Decreto Municipal, sejam submetidas a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Aprovar o Calendário Escolar para o ano letivo de 2022, dos estabelecimentos de ensino componentes do Sistema Municipal de Ensino de Poconé/MT conforme em anexo (Calendário – Educação Básica - para a Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais).

Art. 4º - O presente Parecer entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições contrárias.

Jozenil Proença Moraes Dalprá

Presidente do Conselho Municipal de Educação