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Pref. Itiquira

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora (gestão 2021/2022), no uso de suas atribuições legais e com base na legislação vigente no País, especialmente a Lei Orgânica e Leis Municipais nº 379/99, 971/2017 (e alterações) e demais normas vigentes.

Considerando, a Lei Municipal nº 379/99 em seu artigo 9º, inciso I e demais constante na Lei,

RESOLVE:

Art. 1º- NOMEAR, FELIPE DOUGLAS SANTOS LUCAS, brasileiro, solteiro, filho de Valéria Pereira dos Santos e Paulo Aurélio Bessa Lucas, natural de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, nascido em 12 de agosto de 1988, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.988.371-29, portador do RG Nº 1839706-9 SSP/MT para ocupar o cargo de ADVOGADO, a partir de 02 de maio de 2022.

Art. 2º- Conforme previsão do art. 46, inciso XI da Lei Municipal nº 971/2017, o servidor nomeado terá as seguintes atribuições: assessoramento em assuntos jurídicos e práticas forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federal, Estadual e Municipal; estudar, redigir e minutar termos de compromisso, responsabilidade e convênios; representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica às secretarias; prestar assessoria e consultoria jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; ser patrono do Poder Legislativo nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.

Parágrafo Único: Os direitos, deveres e responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações nos seguintes artigos:

Direitos - artigos 39 a 47.

Deveres- artigos 109 e 110.

Responsabilidades - artigos 114 a 119.

Art. 3º- O Salário Base do servidor será em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Municipal 971/2017 e alterações. Anexos I e II, totalizando a importância de R$ 7.217,96 (sete mil, duzentos e dezessete reais e noventa e seis centavos)

Art. 4º- A carga horária será de 06 horas ininterruptas, com início às 07h00 e término às 13h00.

Parágrafo único: o horário é passível de mudança, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal no art. 98 § 2º, inciso VI, no máximo 08 horas diárias, com intervalo de 2 horas para a refeição.

Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação.

Registra-se

Publica-se

Itiquira-MT, 02 de maio de 2022.

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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrazio Cabral da Costa

Presidente 1º Secretário

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Enildo da Silva Paniago

2º Secretário