TERMO DE POSSE Nº 07/2022
3 de Maio de 2022
A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora ( gestão 2021/2022) no uso de suas atribuições legais e, com base no art. 37, item II da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, lei Municipal 379/99, art. 13 e demais legislações posteriores, Confere o presente TERMO DE POSSE ao Senhor FELIPE DOUGLAS SANTOS LUCAS, para o cargo de ADVOGADO, por ter sido aprovado no Concurso Público nº 001/2020, realizado pela Câmara Municipal de Itiquira e homologado pelo Decreto Legislativo nº 001/2022, em conformidade com o edital nº 001/2020 e Portaria Legislativa nº 045/2022 que se rege pela Lei Municipal 379/ 99 e alterações.
Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 379/99, artigo 13, “caput”, a posse dar-se á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado pelo Servidor Público, qual seja:
a) As atribuições estão previstas na Lei Municipal 971/2017, art. 46 inciso XI : assessoramento em assuntos jurídicos e práticas forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federal, Estadual e Municipal; estudar, redigir e minutar termos de compromisso, responsabilidade e convênios; representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica às Secretarias; prestar assessoria e consultoria jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; ser patrono do Poder Legislativo nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.
b) Direitos, deveres e responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações, nos seguintes artigos:
Direitos- artigos 39 a 47.
Deveres- artigos 109 e 110.
Responsabilidades- artigos 114 a 119.
Este termo entra em vigor a partir de 02 de maio de 2022, conforme Portaria de Nomeação nº 045/2022, de 02 de maio de 2022.
Itiquira-MT, 02 de maio de 2022.
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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrazio Cabral da Costa
Presidente 1º Secretário
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Enildo da Silva Paniago FELIPE DOUGLAS SANTOS LUCAS
2º Secretário Advogado