INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia da Saúde do Homem e o Programa Municipal de Saúde do Homem no Município de Poconé.

Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde do Homem será de atendimento multidisciplinar, pertinente ao amplo espectro de doenças da população masculina e dará ênfase ao esclarecimento a esta população sobre os riscos, cuidados e medidas para prevenção e combate às doenças do Sistema Urinário e Reprodutor.

Art. 2º - O Dia Municipal da Saúde do Homem será comemorado anualmente no dia 02 de Novembro.

Art. 3º No Programa Municipal de Saúde do Homem, a Secretaria Municipal de Saúde realizará atendimento e exames clínicos referentes às doenças que tenham maior incidência na população masculina, especialmente a do Sistema Urinário e Reprodutor.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde coordenará ações nos hospitais unidades de saúde, podendo os profissionais de a área atuar em outras unidades, independentemente de sua lotação.

Parágrafo Único. Fica o profissional responsável pelo diagnóstico de doenças cancerígenas obrigado a notificar, a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, junto às Instituições Públicas, promoverá, por meio do Programa Municipal de Saúde do Homem, campanhas educativas no sentido de desenvolver programas de informação e educação para adolescentes, conscientizando acerca do problema da gravidez precoce e doenças sexualmente transmissíveis.

Art. 6º A administração Pública deverá dar publicidade ao Programa de Saúde do Homem a fim de garantir sua ampla divulgação à população com o objetivo de:

I – ampliar a consciência do homem quanto a fatores peculiares à saúde da condição masculina;

II - desenvolver no homem de idade superior a 40(quarenta) anos o hábito de, periodicamente, passar por consulta com urologista para prevenção do câncer de próstata;

III - difundir informações, de forma clara e simplificada, sobre as doenças que acometem a condição masculina, os sintomas dessas moléstias, formas de prevenção de doenças, terapias existentes e orientação quanto aos exames necessários, suas periodicidades, e tudo que seja útil para esclarecer, elucidar e debelar a ignorância e o preconceito sobre ditas doenças;

IV – difundir informações sobre as conseqüências decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, anabolizantes, da prática do tabagismo, bem como por uso de quaisquer outros tipos de drogas, para a saúde corporal, mental e para as relações familiares, sociais e do trabalho.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Dia Municipal da Saúde do Homem deverá constar no Calendário Oficial do Município de Poconé -MT.

Art. 9º Para a consecução do Programa o Município poderá firmar convênios e/ou parcerias com a União, Estado, Universidades, Sociedade Civil, Entidades Religiosas, Cooperativas e Associações voltadas à educação e/ou à saúde.

Art. 10 A Administração Pública Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 28 de abril de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé