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Pref. Apiacás

PORTARIA Nº. 004/2022

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Previap no Processo nº. 003/2022,

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. (a) RAIMUNDO NONATO MOURA NETO, brasileiro, casado, RG nº 967695988 – SSP/MA, CPF nº. 571.651.303-49, efetivo no cargo de (código 237 – CBO 5174-20) Vigia– Perfil Profissional Vigia– Classe A – Nível 07, matrícula n°. 177, lotado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Apiacás, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fulcro nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 6ºA da emenda constitucional n° 41/2003 acrescentado pela emenda constitucional n° 70/2012, de 29/03/2012, Art. 226, da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de Março de 2008, Lei Municipal Complementar n° 203 /2021, de 13 de Dezembro de 2021, Art. 12, inciso I, alíneas a, b, c e Artigo 14º e 15° da Lei Municipal nº. 909/2015, de 28/04/2015, calculado na forma da Lei nº. 909/2015, de 28/04/2015, reajustáveis anualmente na mesma data e índice do servidor ativo, mantendo a paridade, forma do Art.15, §1º da Lei 909/2015, c/c ao Art. 36º, Parágrafo único da lei n° 909/2015.

Apiacás, Estado de Mato Grosso, no dia dois do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e dois.

Luan Luis Matos Zagli

Diretor Executivo do PREVIAP

H O M O L O G O:

Em 02 de MAIO de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal