TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRIAGEM, PROCESSAMENTO, BENEFICIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, REUTILIZÁVEIS, A SEREM EFETUADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE MATÉRIAS RECICLÁVEIS, em observância ao artigo 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/1993.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

FORNECEDOR:

NOME DO CREDOR: ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL DE CATADORES RECICLAR, Rua Cuiabá, Nº 96, Bairro Jardim do Brás, CEP. 78.260-000, Município de Araputanga - MT, CNPJ sob o nº 14.330.837/0001-03.

Valor total de R$ 52.400,00 (Cento e quarenta e quatro mil), que deverão ser pagos em 08 parcelas mensais iguais de R$ 6.550,00.

Rio Branco – MT, 02 de maio de 2022.

VANDERLÉIA RODRIGUES ALVES

PRESIDENTE DA CPL