DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
3 de Maio de 2022
“Revoga o Decreto nº 009/2018, que dispõe sobre a vedação da prestação de serviço extraordinário e a realização de horas extras no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira-MT e d´outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, na pessoa de seu presidente ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, com fulcro no inciso VI, do art. 24 da Lei orgânica Municipal, art. 132 do Regimento Interno desta casa e demais disposições legais, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 09/2018 , de 15 de junho de 2018;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itiquira-MT, 02 de maio de 2022.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente Eufrázio Cabral da Costa 1º Secretario
Enildo da Silva Paniago 2º Secretário