PORTARIA 05/2022 – CMDCA
3 de Maio de 2022
PORTARIA 05/2022 – CMDCA
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Municipal nº 1.349/2019 e ainda as competências regimentais regulamentadas pelo CMDCA.
CONSIDERANDO a Lei Federal 12.696 de 25 de julho de 2012, que altera o ECA e assegura o direito à licença maternidade a membro do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.349/2019 que regulamenta no inciso IV, do artigo 23, o direito à licença maternidade a membro do Conselho Tutelar.
CONSIDERANDO a Portaria interna nº 13/2022-DRH, publicada em 28/04/2022, que efetua o ato de afastamento para Licença Maternidade pela Conselheira Tutelar JOYCE KEREN VIEIRA LIMA.RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Primeira Conselheira Tutelar Suplente, MICHELE APARECIDA MORÃO DE SOUZA, classificada no Processo de Escolha para o Conselho Tutelar de Araputanga/MT realizado em 06 de outubro de 2019, para, a partir de 04/05/2022 à 16/10/2022, exercer suas funções em substituição à conselheira titular em gozo de licença maternidade.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre - se
Publique - se
Cumpra – se
Araputanga/MT, 02 de maio de 2022.
Ana Lucia Ferreira Chaves
Presidente do CMDCA