“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do servidor Sr. LUIZ AFONSO MALLMANN”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo pelo artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 de 19 de dezembro de 2003 com aplicabilidade fundamentada no artigo 10, §7º da Emenda Constitucional 103/2019 de 11 de novembro de 2019, combinado com o art. 51 da lei municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018 que Rege Regime Próprio De Previdência Social Do Município De Novo Mundo/MT, anexo I da lei complementar 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela lei 076 de 17 de fevereiro de 2022.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor do Sr.LUIZ AFONSO MALLMANN, portador do RG. nº. 240.510 SSP/MS e CPF nº. 019.273.518-71, cadastrado sob o RE n° 23, efetivo no cargo de PROFESSOR, CLASSE C, NÍVEL 08, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o referido Servidor conta com 12.786 dias líquidos trabalhados, perfazendo 35 Anos, 00 Meses e 11 Dias, o benefício será com proventos integrais correspondentes a última remuneração e com direito a paridade, conforme o Processo do PREVI-MUNDO n.º 2022.05.00000002.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo – MT, 29 de abril de 2022.

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LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal