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Pref. Canabrava do Norte

LEI COMPLEMENTAR N. 015, DE 02 DE MAIO DE 2022.

“ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO XI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 004, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º. Altera parcialmente o Anexo XI, da Lei Complementar Municipal n. 004, de 04 de dezembro de 2017, alterando a base de cálculo atual de “alíquota sobre o valor do kwh” para “tarifa anual da iluminação pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”.

Art. 2º. A tabela do Anexo XI, da Lei Complementar Municipal n. 004, de 04 de dezembro de 2017, que a acompanha a presente lei, passa à viger com as devidas alterações, ora realizadas.

Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal n. 004/2017.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 02 de maio de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO XI

TABELA PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

TABELA I – IMÓVEL EDIFICADO POR CLASSE

CLASSE: RESIDENCIAL

CLASSE: INDUSTRIAL, COMERCIAL

PODERES E SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSUMO MINIMO

CONS. MÁX kWh MENSAL

ALÍQUOTA SOBRE A TARIFA ANUAL DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ANEEL

CONSUMO MINIMO

CONS.

MÁX kWh MENSAL

ALÍQUOTA SOBRE A TARIFA ANUAL DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ANEEL

0

30

0,00%

0

30

4,00%

31

50

3,00%

31

50

6,00%

51

70

5,00%

51

70

7,00%

71

100

6,00%

71

100

8,00%

101

140

7,00%

101

140

9,00%

141

180

8,00%

141

180

10,00%

181

220

10,00%

181

220

12,00%

221

300

12,00%

221

300

14,00%

301

400

14,00%

301

400

16,00%

401

500

16,00%

401

500

18,00%

501

600

18,00%

501

600

20,00%

601

700

20,00%

601

700

22,00%

701

800

22,00%

701

800

24,00%

801

1000

24,00%

801

1000

26,00%

1001

1200

26,00%

1001

1200

28,00%

1201

1500

28,00%

1201

1500

29,00%

Acima de 1500

30,00%

Acima de 1500

30,00%

TABELA II – IMÓVEL TERRITORIAL URBANO – SEM LIGAMENTO DE ENERGIA – PAGAMENTO ANUAL NO IPTU

ITEM

DESCRIÇÃO

QTDE. DE UFCN

II.I

Por metro de testada linear até 12(doze) metros.................

Por metro de testada linear de 13(treze) a 20(vinte) metros........

Por metro de testada linear de 21(vinte um) a 40(quarenta)

Metros..........................................................................................

Por metro de testada linear de 41(quarenta e um) a 60(sessenta) metros.....................................................................

Acima de 60 (sessenta) metros de testada linear servida, valor fixo...............................................................................

0,35

0,50

0,70

1,00

1,25