LEI N. 1.236, DE 02 DE MAIO DE 2022.
3 de Maio de 2022
LEI N. 1.236, DE 02 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA SUBVENÇÃO A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉIRO DE MADUREIRA DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro Igreja Assembleia de Deus Ministério de Madureira de Canabrava do Norte – MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 03.124.480/0001-90, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem utilizados da seguinte forma:
I – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a realização da primeira festa cultural de gratidão pelas as colheitas de produtores rurais e trabalhadores do Município.
Parágrafo Único. O valor repassado será utilizado para o custear as despesas provenientes de translado dos convidados que irão ministrar palestras, instalação de equipamentos de som e custeio de despesas de Show gospel para realização do evento que acontecerá nos dias 30 de abril de 2022, no sábado e 01 de maio de 2022 no domingo, no Barracão da Feira coberta de nossa cidade.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da verba.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias seguintes:
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade 001 – Gabinete do secretário
Função 20 – Agricultura
Subfunção 608 – Promoção da produção agropecuária
Ação (Projeto/Atividade) 2089 – Programa de Apoio Rural - PAR
Programa 0012 – Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento
Código Reduzido: 0237 – Subvenções Sociais.
Natureza da Despesa – 33.90.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 1.5.00.000000 – Recursos Ordinários
Detalhamento: Sem detalhamento de fonte de recursos
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 02 de Maio de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal