LEI N. 1.237, DE 02 DE MAIO DE 2022.
3 de Maio de 2022
LEI N. 1.237, DE 02 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DO P.A MANAH (ASPROMA) CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro Associação Do P.A Manah (ASPROMA) Canabrava do Norte – MT, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 03.442.835/0001-90, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a serem utilizados da seguinte forma:
I – R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender o projeto que visa a melhoria para o grupo de coletores de sementes do P.A Manah.
Parágrafo Único. O valor repassado será utilizado para custear as despesas para da melhor condição de trabalho aos grupo de coletores, para que os mesmos tenham acesso a equipamentos de segurança e maior rentabilidade com os equipamentos de trabalho adequados.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento da verba.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias seguintes:
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Unidade 001 – Gabinete do secretário
Função 20 – Agricultura
Subfunção 608 – Promoção da produção agropecuária
Programa 0012 – Desenvolvimento da Agropecuária e Fomento ao Abastecimento
Ação (Projeto/Atividade) 2089 – Programa de Apoio Rural - PAR
Natureza da Despesa – 33.90.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 1.5.00.000000 – Recursos Ordinários
Detalhamento: Sem detalhamento de fonte de recursos
Valor: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 02 de Maio de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal