Decisão face ao Recurso Administrativo apresentado pela Empresa PAULO SERGIO DIAS POSTO-EPP, face ao Pregão Registro de Preços nº 132/2015, cujo objeto é o Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA ATENDER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO. Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 196/2015 em observância ao Princípio da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório e do Procedimento Formal aplicado as Licitações, com fulcro nos procedimentos da Lei 10.520/02 e da Lei 8.666/93 especificamente art. 41 c/c art. 29, III c/c art. 43, § 3º, todos da Lei 8.666/93, determino não sejam acatadas em todos os seus termos as razões do Recurso Administrativo interposto pela Recorrente EMPRESA PAULO SERGIO DIAS POSTO-EPP, recomendo ao Senhor Pregoeiro que mantenha a inabilitação da Empresa PAULO SERGIO DIAS POSTO-EPP. Encaminhe-se cópia deste para ao Senhor Pregoeiro para as providências que entender de direito. Determino a Comissão de Pregões que encaminhe cópia do presente Parecer a Recorrente EMPRESA PAULO SERGIO DIAS POSTO-EPP. Notifique-se, Publique-se.

Pontes e Lacerda-MT, 17 de dezembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito