PARECER JURIDÍCO N. 030/2022

02/05/2022

Processo de Licitação Pregão 005/2022

Modalidade: ADESÃO CARONA

Objeto: ADESÃO CARONA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 014/2021, PROVENIENTE DO PREGÃO PRESENCIAL N. 022/2021, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS AREAS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI -MT.

Solicitante: Comissão de Licitações

Trata-se de processo de adesão à Ata Registro de Preços N. 014/2021 - Pregão Presencial 022/2021 da PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL -MT, que atende in totum a necessidade desta Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, conforme TERMO DE REFERENCIA devidamente assinado pela Secretária Municipal de Receita e Controle – VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA, fls.14/22.

Vieram os presentes autos para a devida análise quanto à referida adesão à Ata de Registro de Preços. E excluindo-se os elementos técnicos e econômicos que consubstanciaram todo o procedimento, passemos, estritamente, a análise dos elementos/ requisitos jurídicos do presente processo, cumprindo registrar que o exame excluirá quaisquer pontos de caráter técnico, econômico ou discricionário, cuja avaliação não compete a este órgão.

Ressalta-se que a análise em comento toma por base a legalidade e regularidade do procedimento licitatório cuja ata se pretende aderir, haja vista presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

O instituto da adesão a ata de registro de preços, ensina Joel Niebuhr:[i]

“ Adesão a ata de registro de preços, apelidada de carona, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade que não tenha participado da licitação que deu origem a ata de registro de preços adere e vale-se dela como se sua fosse”.

Contudo, mister o preenchimento de determinados requisitos, sendo:

“São, pois, requisitos para extensão da Ata de Registro de Preços: interesse de órgão não participante (carona) em usar Ata de Registro de preços: avaliação em processo próprio, interno do órgão não participante (carona) de que os preços e condições do SRP são vantajosos, fato que pode ser revelado em simples pesquisa; prévia consulta e anuência do órgão gerenciador; indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor, com observância da ordem de classificação; aceitação pelo fornecedor, da contratação pretendida, condicionada esta a ausência de prejuízo aos compromissos assumidos na Ata de Registro de preços; embora a norma seja silene a respeito, deverão ser mantidas as mesmas condições do registro, ressalvadas apenas as renegociações promovidas pelo órgão gerenciador, que se fizerem necessárias; limitação da quantidade a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata”.[ii]

Em relação ao procedimento em si, percebe-se que houve consulta ao órgão gerenciador da ata quanto a possibilidade de adesão, conforme se insere nos autos, através do ofício n. 009/LIC/2022 encaminhado pela Prefeitura de Alto Paraguai e resposta obtida através do OF. 153/2022/GAB/PREFEITURA ACORIZAL, devidamente assinado pelo Prefeito Municipal DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, datado de 25/04/2022.

Houve também consulta a empresa, conforme se verifica no ofício n. 010/LIC/2022 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai e resposta obtida pela empresa através do ofício n. 011/2022 assinado pela empresa STA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.

Observa-se ainda, que consta cláusula que prevê expressamente a possibilidade de adesão por outros órgãos não participantes, conforme CLAUSULA SEGUNDA – VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS ADESÕES, além de que a vigência da ata expira somente em 29/12/2022, constando também no processo em analise dotação orçamentária.

Quanto a pesquisa de mercado efetuada e juntada no presente processo, verifica-se que o termo de referência foi elaborado legalmente, sob a responsabilidade da Servidora JOSIANE CRISTINA LUCAS REGIS, CPF 055.737.971-74.

Quanto à minuta contratual constante nos autos, está de acordo, com a minuta de contrato que consta do Edital de Licitação que deu origem à Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Acorizal - MT, verificam-se presentes as cláusulas necessárias para o firmamento do contrato, constando o objeto a ser licitado, o prazo de vigência, o valor do contrato, as cláusulas de sanções cabíveis no caso de descumprimento do mesmo, dotação orçamentária, bem como as demais cláusulas necessárias para legalidade.

Ex positis, e em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, não vislumbramos OBICE LEGAL a Adesão pretendida.

Este é o parecer, salvo melhor juízo, sem caráter vinculativo.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

Técn. Nível Superior

Adv. OAB/MT 12.652

[i] NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2015.p. 697

[ii] FERNANDES. Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 2. Ed. Ver. E ampl. 4 tiragem. Belo Horizonte: Forum 2007. P. 421 e 422