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Pref. Itiquira

Dispõe sobre DESIGNAÇÃO do Responsável pela Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências.

Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando a Lei Municipal 763/2013;

Considerando o Decreto Legislativo 009/2013,

RESOLVE,

Art. 1º- DESIGNAR o servidor Sr. DIEGO DE SOUZA PAES, inscrito no CPF/MF nº 004.071.631-74, portador do RG nº 1319187 SSP/MS, efetivo no cargo de Analista de controle interno, matrícula funcional nº 426, responder como OUVIDOR DO PODER LEGISLATIVO, a partir de 02/05/2022.

Parágrafo Único: Havendo a necessidade de afastamento ou ausência do servidor indicado, as atribuições serão desenvolvidas pelo(a) ocupante do cargo de Assessor de Atendimento ao Cidadão.

Art. 2º - Com base no Art. 3º da Lei Municipal 763/2013, cominado com o Decreto Legislativo 009/2013, compete ao Ouvidor:

I-Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

II - Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do Poder Legislativo Municipal.

III - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelo Poder Legislativo, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V - Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Poder Legislativo, junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias, sugestões e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

§ 3º. A Ouvidoria dará respostas às reclamações e denúncias no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo mesmo meio pela qual as recebeu.

Recebendo algum tipo de manifestação, seja por e-mail, correio, telefone, etc., deverá repassar imediatamente para a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, o qual tomará providências para formulação da resposta conforme prazo regimental.

Parágrafo primeiro: Deverá ser mantida a documentação devidamente arquivada, de fácil localização, para disponibilização a quaisquer cidadãos, caso seja solicitado.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Legislativa N°034/2021.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-e.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Itiquira-MT., 02 de abril de 2022.

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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

(Gestão 2021/2022