LEI MUNICIPAL N° 1.564/2022

EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI N° 13.019/14, QUAIS SERÃO TRANSFERIDOS AOS MUTUÁRIOS, UMA ÁREA (S) EM PERÍMETRO URBANO, A SER DESMEMBRADA EM 88 (OITENTA E OITO) LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – CASA VERDE E AMARELA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL/SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. Prefeito de Arenápolis - MT, ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório nos termos da Lei Federal n° 13.019/14, a área de 35.574 M2, de matrícula 5.227 do Bairro Vila Nova, cidade de Arenápolis - MT, devidamente registrados no Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, à fls.01 e 01v., 02 e 02v., e, 03, 03v., e que será transformado em empreendimento imobiliário para a construção de 75 (setenta e cinco) unidades habitacionais, 11 (onze) lotes institucionais, 02 (duas) áreas verdes, 07 (sete) quadras, e 06 (seis) Ruas, do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, ou outro que vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este município. A Matrícula do imóvel faz parte integrante desta lei, como ANEXO I e o Projeto de Arquitetura sugerido como parte integrante dessa lei como ANEXO II.

I – Fica denominado o nome do loteamento de Jardim das Figueiras, constando as ruas: Rua Jardins, Rua Poaeiro, Rua das Tulipas, Rua das Orquídeas, Rua dos Lírios e Avenida Carlos Medeiros, conforme Projeto Arquitetônico, Anexo II, formado por 75 (setenta e cinco) lotes urbanos, 11 (onze) lotes institucionais, 02 (duas) áreas verdes, 07 (sete) quadras e 06 (seis) Ruas.

§ 1º - O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo Imóvel na planta ou Apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A.

§ 2º - Os compradores dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do Programa Casa Verde e Amarela nos termos das Leis Federais n°. 14.118 de 12 de janeiro de 2021 e n°. 12.424 de 16 de junho de 2011, ou na carta de crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional.

§ 3º - A vencedora do certame, deverá oferecer para a contratação do empreendimento, a área resultante da licitação a ser realizada na modalidade de dispensa de licitação, nos termos do Art. 1º.do imóvel descrito no Anexo Único desta lei.

Art. 2º - O imóvel urbano descrito no Art. 1º será doado a vencedora do certame ou a agente operador do programa, pelo município de Arenápolis - MT, observando-se os seguintes requisitos:

a) Início das obras no prazo máximo de 01 ano, contado a partir do registro da matrícula em nome da respectiva empresa vencedora do Chamamento Público, e;

b) Prazo máximo de 3 (três) anos para conclusão a partir do registro público do imóvel em nome da empresa vencedora.

Parágrafo Único: em caso de descumprimento dos encargos descritos nas alíneas “a” e “b” deste artigo, ensejará na imediata e direta reversão do referido imóvel à Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, sem qualquer tipo de indenização à empresa vencedora do chamamento público.

Art. 3º - Fica, portanto, o Município de Arenápolis - MT, autorizado a celebrar contrato com a empresa vencedora do Chamamento Público, depois de realizado processo licitatório.

Art. 4º - Os lotes urbanos após desmembrados, objeto desta Lei, terão destinação preferencialmente para moradia popular, e demais necessidades públicas do desmembramento do solo.

Art. 5º - A empresa vencedora do chamamento público deverá enviar os projetos para análise da prefeitura municipal em um prazo máximo de 30 dias. O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a apresentação das matrículas individualizadas, emissão do alvará de obras, apresentação de licença ambiental prévia e de instalação e comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A.

Art. 6º - Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Casa Verde e Amarela.

Art. 7º - Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Casa Verde e Amarela, conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta;

II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente

III - Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o (s) imóvel (is) onde o empreendimento habitacional será implantado, enquanto estiverem em nome da empresa vencedora;

IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente lei;

§ 1º - As isenções temporárias previstas nos incisos I à IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.

§ 2º - O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, objeto da isenção de que trata o inciso I deste artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 8° - Fica autorizado ao poder público realizar obras ou aporte financeiro, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo primeiro do Art. 1º desta lei, nas áreas destinadas à construção das casas, entretanto não poderão ser incluídos no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 9° - Os lotes urbanos destinados pelo município para realização do empreendimento, serão precedidos de avaliação prévia realizada pelo Município. Os valores venais atribuídos aos lotes entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos valores finais das residências a serem financiados pelos mutuários.

I – Os lotes urbanos constantes no Art. 1° desta Lei, sendo eles, 75 (setenta e cinco) unidades, vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal e Programa Ser Família Habitação, serão transferidos aos mutuários.

Art. 10° - No momento da distribuição das unidades habitacionais do programa Casa Verde e Amarela, serão utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e contemplados pelo município.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.436, de 15 de abril de 2020, bem como autorizado o cancelamento das matrículas oriundas do parcelamento do solo.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 02 dias de maio de 2022.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL N.º 1.565/2022

“EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.561/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Exmo. Sr. Prefeito de Arenápolis - MT, ÉDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o retificado o Art. 1° da Lei Municipal n° 1.561, de 08 (oito) de abril de 2.022, conforme discriminado:

I – Onde se lê:

Art. 1° - (....)

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0033 – COVID 19 - Enfrentamento da Emergência do Coronavírus.

Ação: 2127 –COVID19- Portaria GM/MS Nº.3.978/2021”

(...)

Se lê:

“Art. 1° - (....)

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0033 – COVID 19 - Enfrentamento da Emergência do Coronavírus.

Ação: 2130 –COVID19- Portaria GM/MS Nº.3.978/2021”

(...)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 02 dias do mês de maio de 2022.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT