PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 016/2022

PROCESSO: INEXIGIBILIDADE: 025/2022;

OBJETO: Repasse financeiro destinados para custeio de despesas para contratação de terceiros pessoa jurídica para auxiliar nas prestações de contas de convênios do próprio Conselho, contração de pessoa jurídica Auxiliar de Consultório Odontológico para prestação de serviços junto ao Centro de Detenção Provisória de Juína – CDP, assim como despesas de materiais/insumos para utilização no Consultório Odontológico instalado no CDP-Juína e materiais/insumos de escritório para funcionamento do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína/MT, conforme Lei Municipal n.º 2.008/2022 em vigor;

FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 13.019/2014;

PROPONENTE: Município de Juína MT;

INTERVENIENTE: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE JUINA MT- CONSEG;

PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 dias;

VENCIMENTO: 30/04/2023;

DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.

MARIA ANGELA CEZIMBRA

Fiscal do Contrato

Portaria Municipal n.º 271/2021

Poder Executivo – Juína-MT