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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 120, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Aprova o projeto de unificação dos LOTEs 03 E 04 da QUADRA 22, DO LOTEAMENTO PARQUE DO BOSQUE, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.

Considerando o objeto do Protocolo n.º 329/2022 de 03 de fevereiro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Lotes 03 (três) com área total de superfície de 255,64 m² e Lote 04 (quatro) com área total de superfície de 263,32 m², ambos da Quadra 22 (vinte e dois), localizados no Loteamento Parque do Bosque, devidamente matriculados sob n.ºs 39.785 e 39.786, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de BBN EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.703.729/0001-73, com sede estabelecida na rua 160, nº 994-N, Jardim Tarumã, nesta cidade, tendo como resultante Lote 03/04, perfazendo uma superfície total de 518,96 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 65.918,30 (sessenta e cinco mil e novecentos e dezoito reais e trinta centavos), conforme Certidão nº 018/2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.