PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 017/2022

PROCESSO: INEXIGIBILIDADE: 027/2022;

OBJETO: Repasse financeiro destinados para melhorar as ações de segurança pública no município por meio da delegação remunerada de atividades de competência da Prefeitura de Juína para a Policia Militar do Estado de Mato Grosso, denominado “Projeto Atividade Delegada” que consiste na realização de ações de apoio aos órgãos de fiscalização do Município, apoio ao combate à depredação do patrimônio público, apoio em campanhas educativas, bem como outras atividades de interesse público. Conforme Lei Municipal n.º 2.009/2022 em vigor;

FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais n.º 8.666/1993 e n.º 13.019/2014;

PROPONENTE: Município de Juína MT;

INTERVENIENTE: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE JUINA MT- CONSEG;

PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 dias;

VENCIMENTO: 01/05/2023;

DATA DA ASSINATURA: 26/04/2022.

MARIA ANGELA CEZIMBRA

Fiscal do Contrato

Portaria Municipal n.º 271/2021

Poder Executivo – Juína-MT