LEI MUNICIPAL Nº 1360/15 DE 17 de dezembro de 2015.
21 de Dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1360/15
DE 17 de dezembro de 2015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta, no valor de R$ 46.952.204,06 (Quarenta e seis milhões novecentos e cinquenta e dois mil e duzentos e quatro reais e seis centavos).
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta, no valor de R$ 25.647.795,94 (Vinte e cinco milhões seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Guarantã do Norte - MT, para o exercício financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 78.800.878,02 (Setenta e oito milhões oitocentos mil oitocentos e setenta e oito reais e dois centavos), que depois de deduzidos R$ 6.200.878,02 (Seis milhões duzentos mil oitocentos e setenta e oito reais e dois centavos) que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando a Receita Líquida em R$72.600.000,00(Setenta e dois milhões e seiscentos mil reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS | VALOR | |
| Receitas Correntes | R$ | 60.035.981,69 |
| Receita Tributaria | R$ | 5.072.300,51 |
| Receita de Contribuições | R$ | 2.866.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 3.429.006,44 |
| Transferências Correntes | R$ | 62.322.531,72 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 704.933,60 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | -6200.878,02 |
| Receita Correntes - Intra orçamentária | R$ | 3.011.000,00 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 3.011.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ | 1.395.105,75 |
| Alienação de Bens | R$ | 125.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 1.270.105,75 |
| Total Geral | R$ | 72.600.000,00 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 72.600.000,00 (Setenta e dois milhões e seiscentos mil reais) será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei.
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | VALOR | |
| Despesas Correntes | R$ | 60.035.981,69 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ | 39.021.922,71 |
| Outras Despesas Correntes | R$ | 20.851.058,98 |
| Despesas de Capital | R$ | 7.529.614,31 |
| Investimentos | R$ | 5.509.614,31 |
| Amortização da Divida | R$ | 2.020.000,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 1.000.000,00 |
| Reserva do R.P.P.S. | R$ | 4.147.404,00 |
| Total Geral | R$ | 72.600.000,00 |
II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 65.100.000,00 | |
| Câmara Municipal. | R$ | 2.600.000,00 |
| Gabinete da Prefeita. | R$ | 1.214.000,00 |
| Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças. | R$ | 8.002.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto. | R$ | 22.382.620,06 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 20.319.699,95 |
| Secretaria Municipal de Infra Estrutura | R$ | 5.027.980,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 1.975.499,99 |
| Secretaria Municipal de Agricultura Tur. e Meio Ambiente | R$ | 1.872.200,00 |
| Secretaria Municipal de Gov. e Art. Institucional | R$ | 741.000,00 |
| Secretaria Municipal de Cidades | R$ | 965.000,00 |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | R4 | 7.500.000,00 |
| Fundo Mun. Previdência Social dos Serv.de Guarantã do Norte | R$ | 7.500.000,00 |
| TOTAL | R$ | 72.600.000,00 |
III – POR FUNÇÕES
| FUNÇÔES | VALOR | |
| 01 Legislativa | R$ | 2.600.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 10.407.980,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 1.975.499,99 |
| 09 Previdência Social | R$ | 3.352.596,00 |
| 10 Saúde | R$ | 20.319.699,95 |
| 11 Trabalho | R$ | 650.000,00 |
| 12 Educação | R$ | 20.795.105,75 |
| 13 Cultura | R$ | 1.167.514,31 |
| 15 Urbanismo | R$ | 545.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 10.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 1.141.200,00 |
| 22 Industria | R$ | 11.000,00 |
| 25 Energia | R$ | 1.127.000,00 |
| 26 Transporte | R$ | 860.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 420.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 2.020.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 5.197.404,00 |
| Total Geral | R$ | 72.600.000,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| SUB-FUNÇÕES | VALOR | |
| 031 Ação Legislativa | R$ | 2.600.000,00 |
| 121 Planejamento e Orçamento | R$ | 418.000,00 |
| 122 Administração Geral | R$ | 6.136.975,00 |
| 123 Administração Financeira | R$ | 4.317.000,00 |
| 126 Tecnologia da Informação | R$ | 43.000,00 |
| 182 Defesa Civil | R$ | 710.000,00 |
| 241 Assistência ao Idoso | R$ | 100.000,00 |
| 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 223.000,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 1.552.499,99 |
| 272 Previdência do Regime Estatutário | R$ | 3.352.596,00 |
| 301 Atenção Básica | R$ | 12.161.313,85 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 7.153.183,17 |
| 303 Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 309.159,78 |
| 304 Vigilância Sanitária | R$ | 177.048,15 |
| 305 Vigilância Epidemiológica | R$ | 352.000,00 |
| 306 Alimentação e Nutrição | R$ | 530.000,00 |
| 331 Proteção ao Trabalho | R$ | 650.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | R$ | 16.797.905,75 |
| 364 Ensino Superior | R$ | 380.000,00 |
| 365 Educação Infantil | R$ | 3.072.200,00 |
| 367 Educação Especial | R$ | 15.000,00 |
| 392 Difusão Cultural | R$ | 1.167.514,31 |
| 451 Infra-Estrutura Urbana | R$ | 1.672.000,00 |
| 452 Serviços Urbanos | R$ | 780.000,00 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 10.000,00 |
| 692 Comercialização | R$ | 60.200,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | R$ | 150.000,00 |
| 812 Desporto Comunitário | R$ | 420.000,00 |
| 841 Refinanciamento da Divida Interna | R$ | 2.020.000,00 |
| 999 Reserva de Contingência | R$ | 5.147.404,00 |
| 606 Extensão Rural | R$ | 47.000,00 |
| 608 Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 65.000,00 |
| 662 Produção Industrial | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R4 | 72.600.000,00 |
V – POR PROGRAMAS:
| PROGRAMA | DISCRIMINAÇÃO | VALOR |
| 0001 | Gestão e Manutenção Processo Legislativo | R$ 2.600.000,00 |
| 0002 | Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito | R$ 1.214.000,00 |
| 0004 | Gestão de Politica de Planejamento | R$ 741.000,00 |
| 0005 | Gestão de Politica de Planejamento da Sec. de Coordenação e Finanças | R$ 4.267.000,00 |
| 0006 | Cidadania Tributaria e Consciência Fiscal | R$ 65.000,00 |
| 0007 | Operações Especiais | R$ 2.670.000,00 |
| 0009 | Gestão de Politica de Agricultura | R$ 1.141.200,00 |
| 0012 | Gestão De Politica De Meio Ambiente | R$ 10.000,00 |
| 0013 | Gestão Da Secretaria Municipal De Cidades | R$ 965.000,00 |
| 0016 | Gestão Da Politica Da Secretaria De Saúde | R$ 12.301.459,18 |
| 0017 | Infra Estrutura a Serviço do Desenvolvimento | R$ 540.000,00 |
| 0022 | Atenção Básica | R$ 6.181.654,56 |
| 0023 | Assistência Farmacêutica | R$ 309.159,78 |
| 0026 | Gestão da Politica de Obras e Infra Estrutura | R$ 5.737.980,00 |
| 0029 | Gestão da Politica da Secretaria de Assistencia Social | R$ 1.410.000,00 |
| 0030 | Fortalecimento dos Serviços do SUAS | R$ 393.499,99 |
| 0032 | Gestão da Politica de Benefícios da Previguar | R$ 3.352.596,00 |
| 0033 | Fomento a Cultura | R$ 1.167.514,31 |
| 0035 | Gestão de Politica do Ensino Superior | R$ 380.000,00 |
| 0036 | Gestão Politica do Ensino Especial | R$ 15.000,00 |
| 0037 | Gestão de Politica do Ensino Fundamental | R$ 2.745.000,00 |
| 0038 | Gestão de Politica da Educação Básica | R$ 15.560.000,00 |
| 0039 | Gestão de Politica do Ensino Infantil | R$ 660.000,00 |
| 0045 | Apoio ao Desporto e Lazer | R$ 420.000,00 |
| 0075 | Gestão de Politica da Industria | R$ 11.000,00 |
| 0091 | Criança e Adolescentes | R$ 172.000,00 |
| 1123 | MAC | R$ 810.378,28 |
| 1127 | Vigilância em Saúde | R$ 177.048,15 |
| 1162 | Merenda Escolar | R$ 530.000,00 |
| 1401 | Gestão De Política Do Transporte Escolar | R$ 905.105,75 |
| 9997 | Reserva do RPPS | R$ 4.147.404,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | R$ 1.000.000,00 |
| TOTAL | R$ 72.600.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 25.647.795,94 (Vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| Saúde | R$ | 20.319.699,95 |
| Assistência | R$ | 1.975.499,99 |
| Sub Total | R$ | 22.295.199,94 |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR | |
| Previdência Social | R$ | 3.352.596,00 |
| Sub Total | R$ | 3.352.596,00 |
| Total Geral | R$ | 25.647.795,94 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em obediência ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I – até o limite de 7% (sete por cento) do total da despesa fixada no Art. 2º desta Lei, para os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal.
II – para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2015.
Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, caso não haja a necessidade de utilização da reserva de contingência para atender os riscos fiscais, utiliza-la para à abertura de créditos suplementares.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte-MT, dezessete dias do de dezembro de 2015.
SANDRA MARTINS
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
NP 885/2015
LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS
Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional