DATA: 25 de abril de 2022

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora

Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Marta

Lonkoski, servidora efetiva no cargo de Zeladora, matrícula nº 250, lotada na Secretaria

Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº

2021.01.004, até a conclusão do Processo de Aposentadoria por Invalidez, conforme

constatado na perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 25 de abril de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Tatiane Bulgarelli Grelak

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.