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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 272, DE 29 DE ABRILDE 2022.

ALTERA O ANEXO I, DO §1º DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 254 DE 08 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o anexo I, do §1º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 254, de 08 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 1º (…)

ANEXO I

Descrição

Vagas de:

Vagas para:

Carga horária

Salário R$ de:

Salário R$ para:

Formação/Atuação

Professor Pedagogo - Zona Rural - CME Ernesto Che Guevara

05

06

De 30 até 40 horas-aula

R$ 3.190,37 até R$ 4.253,88

R$ 3.467,95 até R$ 4.623,99

Licenciatura Plena em Pedagogia - Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Ajudante de Serviços Gerais - Zona Urbana

96

110

40 horas semanais

R$ 932,42 + Complemento Constitucional

R$ 1.017,84 + Complemento Constitucional

Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de Desenvolvi-mento Infantil e Educação Especial - ADI/AEE - Zona Urbana

55

70

40 horas semanais

R$ 1.565,64

R$ 1.636,41

Ensino Médio

Auxiliar de Desenvolvi-mento Infantil e Educação Especial - ADI/AEE - Zona Rural - EM Chapadão do Rio Verde

02

09

40 horas semanais

R$ 1.565,64

R$ 1.636,41

Ensino Médio

Total de vagas

158

195

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de fevereiro de 2022 para as devidas adequações financeiras, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Vagner Constantino Guimarães

Secretário Municipal de Educação

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.