Pelo presente instrumento particular de CONTRATO POR PRAZO

DETERMINADO, o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno,

sito a Rua dos Três Poderes, nº 777, Marcelândia - MT, inscrito junto ao CNPJ sob o nº 03.238.987/0001-

75, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal CELSO LUIZ PADOVANI, brasileiro, residente

e domiciliado na Avenida Colonizador Jose Bianchini n° 10, portador do RG nº 3.230.271-8 SESP/PR,

CPF nº 546.553.409.59 denominado a seguir simplesmente de CONTRATANTE, e MARCIA SALES

VIEIRA, brasileira, maior, portadora do RG nº 1746676-8 SSP/MT e CPF nº 014.677.611-92, residente e

domiciliada na Chácara Nossa Senhora Aparecida, Estrada Boiadeira, Zona Rural, neste Município de

Marcelândia, Mato Grosso, doravante denominada de CONTRATADA, celebram o presente Contrato

individual de Trabalho por Tempo Determinado, a título precário, para atender à necessidade temporária

de excepcional interesse público, nos termos do Decreto nº 030/2022 de 02 de março de 2022 e demais

disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato temporário é celebrado

conforme autoriza a legislação municipal, tendo como finalidade a prestação de serviços no cargo de

Técnica de Enfermagem, a ser desempenhado junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato visa suprir a necessidade

temporária de excepcional interesse público, e não concede qualquer direito ao contratado, se não os

decorrentes deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – A título de contraprestação pelo serviço será

efetuado o pagamento mensal no valor de R$ 1.284,00 (Um mil duzentos e oitenta e quatro reais),

correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, podendo ocorrer variação durante a vigência do mesmo,

variação esta que ficará a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento do valor mencionado no caput desta

Cláusula será efetuado junto com demais Servidores Público do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATADA prestará o serviço ajustado

com os limites e obrigações impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto dos Servidores

Públicos Municipais do Município de Marcelândia MT, sem que com isso adquira direitos iguais aos

benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção àqueles inerentes ao exercício de

determinada função.

PARÁGRAFO ÚNICO - Se houver faltas não justificadas por parte da

CONTRATADA, estas serão descontadas no seu pagamento.

CLÁUSULA QUARTA - Este contrato tem como suporte a legislação

municipal, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público, Estatuto dos

Servidores no que forem aplicáveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se o

CONTRATANTE o direito de descontar da CONTRATADA as importâncias correspondentes aos danos

eventualmente causados por ela, o que fica desde já autorizado.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL

DE MARCELÂNDIA

Rua dos Três Poderes, n° 777, Centro, fone/fax 066 3536 1828/3100

CEP: 78535-000 Marcelândia-MT

E-mail: marcelandia@marcelandia.mt.gov.br

rhmarcelandia@hotmail.com

CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes deste instrumento correrão

por conta, da Dotação Orçamentária, abaixo consignada no Orçamento Programa para o corrente

Exercício.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL CIVIL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

CLÁUSULA SEXTA - A vigência do presente contrato é de 01 de abril de

2022 até 16 de abril de 2022, podendo ser rescindido a qualquer momento, bem como prorrogado caso

houver necessidade, sendo que as obrigações e direitos pactuados no mesmo se extinguirão de pleno

direito, quando da data de seu vencimento.

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente contrato fica sujeito ao Regime de

Previdência Oficial – INSS com os recolhimentos de praxe.

CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o Fórum da Comarca de

Marcelândia - MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam as partes, o presente

instrumento em três vias de igual teor e forma, sendo subscrito por duas testemunhas.

Marcelândia MT, 01 de abril de 2022.

Contratante: Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Contratado: Marcia Sales Vieira

Testemunhas:

Tatiane Bulgarelli Grelak Denise Aparecida Siebert M