Espécie: Licenciamento de uso do Software Digitalconsig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.

CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, Praça João Alberto Zaneti, s/nº, Centro, CEP: 78548-000, Nova Santa Helena-MT, inscrita no CNPJ sob nº 04.214.704/0001-18;

CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 399, Bairro Setor Residencial Norte, Edifício Monet, sala 113, CEP: 78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Data Assinatura: 02/05/2022.

Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses.

Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.

Foro: Comarca de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso.