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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA Nº 5.710, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MAIS TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, POR MEIO DA CRIAÇÃO DA “FILA ÚNICA”.

O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Cria-se a lei da “Fila Única” de informações sobre a demanda por acesso de crianças e adolescentes na Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Tangará da Serra – MT.

Parágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se como “demanda por acesso”, o número de pleiteantes às vagas existentes nas Creches Municipais e Centros Municipais de Ensino (CME’s).

Art. 2°. A lei “Fila Única” de informações sobre a demanda por acesso de crianças na Rede Municipal de Ensino consiste na ampla divulgação, mensalmente atualizada do número de vagas existentes em cada centro de ensino e creche, bem como a lista de alunos que ocupam cada vaga e a lista de espera.

Art. 3º. A ampla divulgação se dará via plataforma digital e presencialmente, sob domínio da Secretaria responsável.

Art. 4°. A presente Lei Municipal tem por objetivo dar publicidade à demanda por acesso ao ensino na Rede Pública de Ensino, bem como, divulgar a lista de ocupantes das vagas e lista de espera na devida ordem.

Art. 5º Em caso de desistência da vaga pretendida, o responsável deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação ou a unidade escolar.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

FÁBIO BRITO

Presidente da Câmara Municipal

Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br