LEI ORDINÁRIA Nº 5.711, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
3 de Maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 5.711, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE SANITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibida a exigência de passaporte sanitário como condição para acesso a estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Tangará da Serra – MT.
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, considera-se passaporte sanitário comprovante de vacinação, carteira de vacinação ou qualquer outro documento, físico ou digital, que tenha por objetivo a comprovação de vacinação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
FÁBIO BRITO
Presidente da Câmara Municipal
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br