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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

Praça Ângelo Masson, 1000 – Centro - Fone (65) 3361-1921 / 3361-1922

PORTARIA Nº 047/2015

JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Considerando a representação formulada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos através do Ofício nº 144/2014/SISP, DETERMINO a instauração de Sindicância Punitiva, com fulcro no Art. 186 e 187, combinado com o Art. 258 a 260 da Lei Complementar nº 001/2005, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor DURVANDO SANTANA DE ALMEIDA, Agente de Serviço Público, Mat. 2684, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, tipificadas no art.160, inciso V da Lei Complementar 001/2005.

Art.2º - Designo os servidores abaixo relacionados, nos termos do §2º do art. 253 da Lei Complementar nº 001/2005, para compor a Comissão Processante Disciplinar:

- MARIA ELIZABETE MEIATO DE SOUZA - Presidente

- MARIA MADALENA DA SILVA - Secretária

- JOSÉ WILSON BARBOSA BATISTA – Membro

Art. 3º - O referido processo deverá seguir o disposto no Capítulo IV, Título VI da Lei Complementar nº 001/2005, devendo ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se necessário, ficando seus membros dispensados do exercício de suas funções quando estiverem realizando os trabalhos pertinentes a este Processo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete do Prefeito, em 19 de janeiro de 2015.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal