PORTARIA Nº 047/2015
21 de Dezembro de 2015
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
Praça Ângelo Masson, 1000 – Centro - Fone (65) 3361-1921 / 3361-1922
PORTARIA Nº 047/2015
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
R/E/S/O/L/V/E:
Art.1º - Considerando a representação formulada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos através do Ofício nº 144/2014/SISP, DETERMINO a instauração de Sindicância Punitiva, com fulcro no Art. 186 e 187, combinado com o Art. 258 a 260 da Lei Complementar nº 001/2005, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor DURVANDO SANTANA DE ALMEIDA, Agente de Serviço Público, Mat. 2684, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, tipificadas no art.160, inciso V da Lei Complementar 001/2005.
Art.2º - Designo os servidores abaixo relacionados, nos termos do §2º do art. 253 da Lei Complementar nº 001/2005, para compor a Comissão Processante Disciplinar:
- MARIA ELIZABETE MEIATO DE SOUZA - Presidente
- MARIA MADALENA DA SILVA - Secretária
- JOSÉ WILSON BARBOSA BATISTA – Membro
Art. 3º - O referido processo deverá seguir o disposto no Capítulo IV, Título VI da Lei Complementar nº 001/2005, devendo ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se necessário, ficando seus membros dispensados do exercício de suas funções quando estiverem realizando os trabalhos pertinentes a este Processo.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre - se
Publique - se
Cumpra - se
Gabinete do Prefeito, em 19 de janeiro de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal