LEI MUNICIPAL Nº791, DE 02 DE MAIO DE 2022

“Institui e regulamenta o Plano Municipal de Cultura do Munícipio de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda a população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DIPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura do Munícipio de Ponte Branca em conformidade com a Lei nº 732 de 16 de abril de 2021 do Sistema Municipal de cultura do Munícipio de Ponte Branca, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Ponte Branca. Este Plano possui vigência decenal para o período de 2022 a 2032, e regido pelos seguintes princípios:

I - Liberdade de expressão, criação e fruição;

II - Diversidade cultural;

III - Respeito aos direitos humanos;

IV - Direito de todos à arte e à cultura;

V - Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI - Direito à memória e às tradições;

VII - Responsabilidade socioambiental;

VIII - Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX - Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X - Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI - Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

XII - Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

Art. 2º. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do município do Munícipio de Ponte Branca.

II - Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;

III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do município;

IV – Promover o direito à memória por meio da catalogação, registro, exposições, arquivos, coleções e museus;

V - Democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

VI - Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

VII - Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;

VIII - Estimular a sustentabilidade socioambiental;

IX - Desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia da cultura, apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural, a circulação e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do município;

X - Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

XI - Qualificar a gestão na área cultural no setor público;

XII – Capacitar, profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;

XIII - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

XlV - Ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;

XV- Fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º. O Plano Municipal de Cultura será regido pelas seguintes diretrizes.

I – Garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações culturais, tendo a diversidade cultural como patrimônio e referencia permanente;

II – Estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do município, contribuindo para a melhora da qualidade de vida da população e empoderamento da sua cultura;

III – Intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural;

IV – Incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e a ampliação do conhecimento sobre a história e desenvolvimento do município.

V – Construir casa da cultura com salas e auditório, reformar e modernizar os equipamentos culturais públicos existentes no município, principalmente a biblioteca municipal.

VI – Estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendem as diversas manifestações culturais das artes cênicas e da musica

VII – Fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recurso da iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do município;

VIII – Valorizar o artista local pelo estimulo a capacidade criativa do cidadão, a manutenção de grupos culturais tradicionais ao apoio a produção artística e as manifestações culturais das diversas áreas;

IX – Promover a identificação das diversas manifestações culturais, seja individual, coletiva ou institucional, para a catalogação e criação da cartografia cultural do município;

X – Assegurar mecanismo de fomento financeiro para a gestão da cultura e política cultural;

XI – Induzir estratégias de sustentabilidade nos processo culturais;

XII – Estabelecer programas e ações nos bairros, zonas rurais, do município a fim de promover a descentralização do acesso aos bens e produções culturais existentes;

XIII – Qualificar profissionalmente os gestores públicos os sujeitos culturais para a melhoria dos serviços prestado a comunidade e aumentar a capacidade de produção criativa e de organização;

XIV – Estimular a formação cultural a população promovendo ações de oficinas, cursos, formação, qualificação e profissionalização das práticas dos segmentos culturais;

XV – Aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios de comunicação, fortalecimento a divulgação da cultura do município;

XVI – Promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da cultura a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando a democratização da informação e de dados relativo a cultura;

XVII – Promover a atuação transversal da política de cultura com outras políticas como: educação, turismo, assistência social, saúde, meio ambiente, agricultura, planejamento e infraestrutura;

XVIII – Implantar mecanismo de apoio a projetos culturais, democratizando o acesso aos recursos destinados a cultura, por meio do Fundo Municipal de Política Cultural;

XIX – Promover a preservação documental da história e da memória do município e das produções artísticas, modernizando a rede de arquivos de forma a torna-los adequados a receber todo tipo de acervo e facilitar o acesso a população;

XX – Reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvolvimento humano e do respeito as diferenças;

XXI - Fortalecer as culturas tradicionais do município, sobre tudo a cultura a cultura indígena/ameríndia, a cultura regional e a cultura afro-brasileira;

XXII – Promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil no Plano Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural, nos fóruns anuais realizados no município e nas conferencias de cultura.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Art. 4º. Os planos plurianuais (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e as leis orçamentárias anuais (LOA) disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes no Anexo I desta lei.

Art. 5º. O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações do Plano Municipal de Cultura.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos, na forma do seu regulamento.

Parágrafo Único: O órgão gestor municipal de cultura, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a

atende os objetivos desta lei e elevar o total de recursos destinados para garantir o seu cumprimento.

CAPÍTULO IV

SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7º. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura serão realizados por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços e produtores.

Art. 8º. O Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais – SMIIC terá as seguintes características:

I – Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a atividade Cultural do município de Ponte Branca;

II – Caráter declaratório;

III – Processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de dados;

IV - Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponível na internet.

Art. 9º. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultural contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o apoio dos agentes culturais, institutos de pesquisa, entidades culturais e organizações socioculturais, que acompanharão remotamente as informações inseridas no SMIIC e por meio dos fóruns anuais de cultura do município.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo Único: A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura será realizada após 4 anos da promulgação desta Lei, sendo as próximas revisões no período de 3 (três) em 3 (três) anos até o término de sua vigência, em assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e ampla representação do poder público e da sociedade civil

Art. 11º. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para p Plano Municipal de Cultural será desenvolvido por uma coordenação executiva composta por membros do Conselho Municipal de Política Cultural e do órgão gestor municipal de cultura.

Art. 12º. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.

Art. 13º.A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão realizados pelo Poder Executivo e o Conselho de Política Cultural, responsáveis pela realização de debate das estratégias e o estabelecimento de cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura.

Art. 14º.O percentual acima ou, no mínimo de 1% (um por cento) para a área da cultura a partir do exercício financeiro de 2022, para fins de financiamento da Cultura e fortalecimento continuo do seu orçamento, a ser consignado nos instrumentos de planejamentos Municipal, previsto no contexto do plano Municipal de Cultura de Ponte Branca/MT, aprovado pela presente Lei, somente poderá ser assegurado caso haja disponibilidade financeira nos Orçamentos a ser elaborados posteriormente.

Art. 15 - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de Maio de dois mil e vinte e dois.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal