LEI MUNICIPAL Nº792, DE 02 DE MAIO DE 2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 594/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -Fica alterado o §2º do Art. 11 da Lei Municipal nº. 594, de 08 de Junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§2° A vinculação ao Suas é o pelo órgão gestor, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 2º -Fica alterado a alínea f) do inciso IX do Art. 17 da Lei Municipal nº. 594, de 08 de Junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

f. no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Auxílio Brasil, nos termos da Lei Federal nº 14.284 de 29 de dezembro de 2021.

Art. 3º -Fica adicionado o inciso IV no Art. 18 da Lei Municipal nº. 594, de 08 de Junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV. ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS;

Art. 4º -Fica alterado o Art. 19 da Lei Municipal nº. 594, de 08 de Junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O CMAS é constituído de 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

I – 6 (seis) representantes de órgãos governamentais, distribuídos da seguinte forma:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Agricultura;

e) Secretaria Municipal de Administração; e

f) Secretaria Municipal de Cultura.

II – 6 (seis) representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, selecionados dentre usuários ou organização de usuários, entidade e organizações de assistência social e trabalhadores da Assistência Social, em conformidade com o SUAS, com a seguinte distribuição:

a) 2 (dois) representantes de usuários ou organização de usuários;

b) 2 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social; e

c) 2 (dois) representantes de trabalhadores da Assistência Social.

§2° O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

§ 3° CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 4º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I - De usuários e de organização de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da Política de assistência social, organizados sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos; e organização são àquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

II - De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associação de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fórum de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

III - Entidades e organizações de Assistência Social: conforme a Lei Federal nº 8742/93 alterada pela lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

Art. 5º -Fica alterado o inciso XIX e XX do Art. 23 da Lei Municipal nº. 594, de 08 de Junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XIX. fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil (PAB), e do índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único e Assistência Social -IGD-SUAS;

XX. planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PAB e IGD-SUAS destinados a atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

Art. 6º -Ficam revogados os incisos XXVI e XXXIV do Art. 23 da Lei Municipal nº. 594, de 08 de Junho de 2017.

Art. 7º -Fica alterado o inciso III do Art. 39 da Lei Municipal nº. 594, de 08 de Junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III - necessidade de passagem para outro município, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

Art. 8º -Fica alterado o parágrafo 1º do Art. 54 da Lei Municipal nº. 594, de 08 de Junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Art. 9º -Fica revogado o Art. 58 da Lei Municipal nº. 594, de 08 de Junho de 2017.

Art. 10 -Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 234/96 e todas as suas alterações.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dois dias do mês de Maio de dois mil e vinte e dois.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal