PORTARIA Nº 064/2015
21 de Dezembro de 2015
PORTARIA Nº 064/2015
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no art. 184 da Lei Complementar nº 001/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres e...
Considerando a Conclusão da Comissão de Sindicância Punitiva nº 001/2015, nomeada pela Portaria nº 044/2015, com fundamento no art. 160, inciso V; art. 167, inciso III c/c o art. 169, inciso I, todos da mesma Lei.
R/E/S/O/L/V/E:
Art. 1º - DETERMINAR a SUSPENSÃO do Servidor IVAN DE JESUS, pelo período de 15 (quinze) dias, pelas irregularidades praticadas, fundamentada no Parecer Conclusivo da Sindicância Punitiva nº 001/2015 e nos artigos supracitados.
Art. 2º - Conforme o §2º do Art. 169 da Lei Complementar nº 001/2005, “os dias de suspensão aplicados ao servidor serão descontados de seu vencimento produzindo reflexos ao serem computados como ausências injustificadas, para efeito de férias, de prêmio por assiduidade”.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre - se
Publique - se
Cumpra - se
Gabinete do Prefeito, em 03 de fevereiro de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal