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Pref. Barra do Bugres

PORTARIA Nº 065/2015

JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no Art. 184 da Lei Complementar nº 001/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barra do Bugres e

Considerando a Conclusão da Comissão de Sindicância Punitiva nº 002/2015, nomeada pela Portaria nº 047/2015, com fundamento no art. 160, inciso I e V; art. 166, inciso III, §3º; art. 167, inciso III c/c o art. 169, inciso II, todos da mesma Lei.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - DETERMINAR a SUSPENSÃO do Servidor DURVANDO SANTANA DE ALMEIDA, pelo período de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades praticadas, fundamentada no Parecer Conclusivo da Sindicância Punitiva nº 002/2015 e nos artigos supracitados.

Art. 2º - Conforme o §2º do Art. 169 da Lei Complementar nº 001/2005, “os dias de suspensão aplicados ao servidor serão descontados de seu vencimento produzindo reflexos ao serem computados como ausências injustificadas, para efeito de férias, de prêmio por assiduidade”.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete do Prefeito, em 03 de fevereiro de 2015.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal