PORTARIA Nº 079/2015
21 de Dezembro de 2015
PORTARIA Nº 079/2015
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, com fulcro no art. 184 da Lei Complementar nº 001/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres.
Considerando a Conclusão da Comissão de Sindicância Punitiva nº 003/2015, nomeada pela Portaria nº 058/2015, com fundamento no Art. 166, inciso I e § 1º; art. 167, inciso I c/c o art. 168, inciso I e § 2º, todos da mesma Lei,
R/E/S/O/L/V/E:
Art.1º - DETERMINAR a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA à Servidora ANA PAULA SOUZA DE ARRUDA, pelas irregularidades praticadas, fundamentado no Parecer Conclusivo da Sindicância Punitiva nº 003/2015 e nos artigos supracitados.
Art. 2º - Conforme o §2º do art. 168 da Lei Complementar nº 001/2005, “a sanção disciplinar de advertência escrita implicará na comunicação formal lavrada em termo circunstanciado que será anexado à ficha funcional do servidor junto à secretaria responsável pela gestão de pessoal”.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre - se
Publique - se
Cumpra - se
Gabinete do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal