LEI 781/2022

DE 28 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseada em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em escolas e creches municipais de Jangada/MT”.

OTÍLIO FRANCISCO DE PAULA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, nos termos do art. 44 § 2º da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jangada, promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a instalação de sistemas de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em áreas estratégias em áreas estratégicas para a manutenção da segurança das escolas e creches municipais.

§1º. O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à preservação de atos de violência, bullyng e demais fatores que ponham em risco a segurança de alunos, professores e servidores.

§2º A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 2º. É obrigatório a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.

Art. 3º. É vedada a instalação de câmeras de vídeo dentro de banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual.

Art. 4º. As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de responsabilidade do Município e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo ou judicial.

§1º. As imagens produzidas serão somente armazenadas, sendo sua exibição condicionada às solicitações de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 28 de abril de 2022

VER. Otílio Francisco de Paula Junior

Presidente da Câmara Municipal