LEI 782/2022,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

“Autoriza a criação da Fanfarra Municipal”.

OTÍLIO FRANCISCO DE PAULA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, nos termos do art. 44 § 2º da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jangada, promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a Fanfarra Municipal de Jangada;

Art. 2º A Fanfarra Municipal será composta por estudantes e de ensino de qualquer origem ou natureza, instalados neste Município.

Art. 3º Com exceção do Regente, que poderá ser contratado pelo Município como prestador de serviço, os integrantes da Fanfarra Municipal não receberão, a tal título, qualquer remuneração.

Parágrafo único: O Município, através da Secretaria Municipal de Cultura, colocará à disposição dos componentes da Fanfarra Municipal os uniformes, instrumentos musicais e demais acessórios, bem como providenciará transporte e alimentação, sempre que isso for necessário ao cumprimento de sua finalidade.

Art. 4º Além do preparo musical, os componentes da Fanfarra Municipal receberão orientações sobre conduta moral e social, desinibição e relações humanas em geral.

Art. 5º A Fanfarra Municipal organizar-se-á, internamente, de acordo com o regulamento próprio que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 28 de abril de 2022

VER. Otílio Francisco de Paula Junior

Presidente da Câmara Municipal