LEI 783/2022,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

Autoriza a Criar o Programa de Fomento de Incentivo ao Cultivo da Mandioca no Município de Jangada MT, denominado “Mais Mandioca” e a sua inclusão no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e abre Credito Adicional Especial para o Exercício de 2022/2023, e dá outras providências.

OTÍLIO FRANCISCO DE PAULA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, nos termos do art. 44 § 2º da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jangada, promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1º – Visando aumentar a arrecadação municipal para os exercícios de 2023 e seguintes, com acréscimo no giro de recursos financeiros dentro do Município, estimulando a diversificação das culturas implantadas no Município, trazendo mais renda ao campo, autoriza a criar o Programa de Fomento de Incentivo ao Cultivo da Mandioca, denominado “Mais Mandioca” o qual beneficiará pequenas propriedades rurais situadas junto à sede e aos distritos do Município de Jangada –MT,

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídios aos pequenos produtores rurais, proprietários, arrendatários ou parceiros agrícolas, com área igual ou inferior a 200.000 (duzentos mil) metros quadrados, ou 20,0 (vinte) hectares, em conformidade com as diretrizes e condições aqui estabelecidas, os quais limitar-se-ão ao fornecimento de:

I – Óleo diesel, até o limite de 100(cem) litros, para cada área equivalente a 20.000m² (vinte metros quadrados) de lavoura implantada, ou 20,0 (vinte) hectares)

II – Manivas de mandioca, até o limite de 120m³ (cento e vinte metros cúbicos) para cada área equivalente a 20.000m² (vinte mil metros quadrados) de lavoura implantada, ou seja 20,0 hectares;

Parágrafo Único: Os incentivos estabelecidos neste Artigo serão concedidos até o limite equivalente a 40.000m²(quarenta mil e quatrocentos), metros quadrados de área por beneficiado, ou seja 40,hectares;

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes a Ação Programática que envolve as ações de Incentivo ao Cultivo da Mandioca.

Art. 4º – Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a consignar Dotações Orçamentárias específicas, para cobrir as Despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 5º – Os subsídios mencionados nesta Lei, deverão ser solicitados pelo interessado junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a qual submeterá o requerimento a Comissão competente, a quem cabe avaliar a viabilidade técnica e jurídica do pedido.

Art. 6º – A tramitação do pedido será procedida da seguinte forma:

I – O pedido dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Econômico, através de formulário próprio (anexo 01), devidamente protocolado no setor competente da Prefeitura Municipal e conterá a descrição resumida do projeto de plantio, onde deverá ser especificada:

a) Área a ser implantada da cultura;

b) Descrição do imóvel sobre o qual recairá a cultura.

II – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Econômico, encaminhará o pedido à Comissão competente, a qual terá 05 (cinco) dias para analisar o requerimento e emitir parecer;

III – Caso o parecer da Comissão for favorável, o processo será remetido para análise do Prefeito Municipal, o qual poderá deferir ou indeferir o pedido;

IV – Deferido o pedido, o interessado deverá firmar Termo de Compromisso com a Administração (anexos 02 e 03), pelo qual, uma vez não cumpridos os encargos nele previstos, ficará o Poder Executivo autorizado a cobrar os valores referentes aos benefícios concedidos, com os devidos acréscimos Legais, inclusive sendo facultado a inscrição em dívida ativa, no caso de inadimplemento;

V – O Termo de Compromisso sujeitará o interessado às seguintes obrigações:

a) Compromisso de industrializar, comercializar, ou de qualquer forma utilizar o produto colhido dentro dos limites do Município, sob pena de devolução do subsídio previsto no inciso I, artigo 2º desta Lei;

b) Devolução ao Município, da mesma quantidade de ramas recebidas como subsídio para o plantio, alternativamente, o valor equivalente em raízes ou em espécie, cujo valor será depositado junto Tesouro Municipal, inclusive para compromissos efetuados antes dessa Lei;

c) Compromisso de implementar a lavoura, bem como seguir a orientação de técnico ou engenheiro agrônomo competente para otimização do ciclo produtivo da referida lavoura.

VI - O Termo de Compromisso deverá ainda ser instruído com:

a) - Comprovante de regularidade fiscal municipal; b) - Documento que comprove a titularidade dominial do imóvel a ser beneficiado, sendo que em caso de arrendatário ou parceiro agrícola, deverá também ser anexado respectivo instrumento contratual; c) Outros documentos que a Administração Pública julgar necessários. Prefeitura Municipal

Art. 7º - Os benefícios de que trata esta Lei, estarão condicionados às disponibilidades financeiras do Município e de dotação consignada no Orçamento Geral do Município.

Art. 8º – Para atender as finalidades desta Lei, o Município poderá aplicar, além dos recursos orçamentários específicos, outros recursos, resultantes de transferências, convênios, doações, fundos e outras fontes.

Art.9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 28 de abril de 2022

VER. Otílio Francisco de Paula Junior

Presidente da Câmara Municipal