LEI 784/2022,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

“Autoriza a instituição do Programa Dignidade Menstrual, para o fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda”.

OTÍLIO FRANCISCO DE PAULA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, nos termos do art. 44 § 2º da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jangada, promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Fornecimento de Absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda no município de Jangada – Programa Dignidade Menstrual.

§1º O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos a pessoas do sexo feminino, comprovadamente de baixa renda, devendo estarem enquadradas no Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico.

§2º A distribuição dos absorventes higiênicos caberá a Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser fornecida aqueles inscritos no CadÚnico mediante apresentação do número do NIS – Número de Identificação Social disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:

I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.

II – Reduzir faltas em dias letivos de alunas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.

Parágrafo único: O Poder Público promoverá campanha informativa sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas à Saúde pelo programa de saúde da mulher, ou ainda por meio de pedido de suplementação, se necessário.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até noventa dias, contados da sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 28 de abril de 2022

VER. Otílio Francisco de Paula Junior

Presidente da Câmara Municipal