LEI 785/2022,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

“Determina a afixação de informações no imóveis e veículos locados pelo Município”.

OTÍLIO FRANCISCO DE PAULA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, nos termos do art. 44 § 2º da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jangada, promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jangada o a afixar placas informativas em frente a todos os imóveis alugados pelo Município de Jangada, contendo as seguintes informações:

I – O valor mensal e o valor anual do aluguel, devendo ser atualizado em caso de alteração contratual;

II – A numeração do contrato e o prazo de vigência, com referência a possibilidade de aditamento;

III – A denominação do locador pessoa física ou pessoa jurídica;

IV – A designação do locatário – Poder Público;

V – A destinação pública do imóvel;

Parágrafo único: A afixação da placa informativa deve se dar em local de fácil visualização, preferencialmente na frente do próprio imóvel, em tamanho que facilite sua visualização pelos transeuntes.

Art. 2º Também se aplicam aos veículos locados pelo município as disposições desta Lei, podendo as informações serem divulgadas nos veículos sob a forma de adesivos colados na parte externa dos veículos.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 28 de abril de 2022

VER. Otílio Francisco de Paula Junior

Presidente da Câmara Municipal