LEI 786/2022,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

“Institui o Programa de Planejamento Familiar no setor de atendimento da saúde’.

OTÍLIO FRANCISCO DE PAULA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, nos termos do art. 44 § 2º da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jangada, promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica Instituído o Programa: Planejamento Familiar no setor de atendimento de saúde no município de Jangada-MT.

Art. 2° - Entende-se Planejamento Familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de Constituição, limitação ao aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Parágrafo único – É proibida a utilização das ações a que se refere o caput deste artigo para qualquer tipo de controle demográfico.

Art. 3º - O Planejamento Familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

Parágrafo único – As instancias gestoras do sistema único de saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput dessa lei, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas entre outras:

I – a assistência à concepção e contracepção;

II – o atendimento pré-natal;

III – a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

IV – o controle das doenças sexualmente transmissíveis.

V – o controle e prevenção do câncer cérvicouterino, do câncer de mama e do câncer de pênis.

a) – O atendimento destas ações também serão garantidos aos usuários da saúde do município de Jangada pelas instituições prestadoras de serviços da saúde privada conveniadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 4º - O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

Art. 5º - As ações de Planejamento Familiar serão exercidas pelas instituições publicas e privadas, filantrópicas ou não, nos termos desta lei e das normas de funcionamento e mecanismos de fiscalização estabelecidos pelas instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 28 de abril de 2022

VER. Otílio Francisco de Paula Junior

Presidente da Câmara Municipal