LEI Nº1179 DE 28 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 151.281,00 (Cento e Cinquenta e Hum Mil e Duzentos e oitenta e Um Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

05-001 – Serviços Públicos

25.752.4040.2XXX – MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

339030.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 1.751.000000................................................ R$ 111.281,00

339039.00.00 – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.751.000000................................................. R$ 40.000,00

Total....................................................................R$ 151.281,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na receita 124150010000 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, conforme o §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 151.281,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 28 de abril de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal