Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, aos Policiais Militares e Corpo de Bombeiros que exercerem atividade no âmbito Municipal por meio de termo de cooperação celebrado entre o município de Santo Afonso e a Secretaria Estadual de Segurança Pública.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga conforme escala de trabalho apresentanda mensalmente, aos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro, que exercerão atividade de segurança delegada no Município de Santo Afonso nos moldes do Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso através da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

§ 1º. A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§ 2º. O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada conforme descrito no art. 1º ocorrerá na forma e valores abaixo discriminados e não poderá ser paga ao servidor público estadual que já estiver no cumprimento da sua carga horária de trabalho exigida pela SESP – Secretaria Estadual de Segurança Pública:

I - Aos Subtenentes e Sargentos: R$ 28 (vinte e oito reais) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 30,00 (trinta reais) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês conforme especifica; II - Aos Cabos e Soldados: R$ 27,00 (vinte e sete reais) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 29,00 (vinte e nove reais) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês conforme especifica;

§ 3º. A verba indenizatória deverá ser paga diretamente via transferência bancária ao servidor público estadual em conta corrente individual indicada pelo mesmo com destinação específica ao disposto na referida lei, mediante apresentação da escala de trabalho assinada e carimbara pelo supervisor de grau maior do referido batalhão à qual o servidor se encontra lotado;

Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2022 e subsequentes, suplementadas se necessário;

PARAGRAFO ÚNICO– Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA;

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a decidir sobre os dias que os referidos servidores estaduais executarão sua jornada de trabalho através da atividade delegada, podendo ser solicitados para: Reforço da segurança pública rotineiro, em eventos, palestras, execução de cursos de qualificação, treinamento de equipes públicas e implantação de projetos sociais para ações no município de Santo Afonso.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Santo Afonso/MT, aos 03 dias do mês de Maio do ano de 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO- MT