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Pref. Barra do Bugres

PORTARIA Nº 207/2015

JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Considerando a representação formulada pela Secretaria Municipal de Educação através do Ofício nº 303/SMEC, DETERMINO a instauração de Sindicância Meramente Investigatória, com fulcro no Art. 186, 187 e 189, combinado com o Art. 253 a 257 da Lei Complementar nº 001/2005, para apurar possíveis irregularidades ocorridas na Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida, envolvendo as servidoras MARLENE DE FÁTIMA DA SILVA CARVALHO, Agente de Serviço Social efetiva, Matrícula nº 189 e NILCE DA SILVA, professora contratada, Matrícula nº 1.839, e criança sob suas responsabilidades, ambas lotadas na Creche Municipal Nossa Senhora Aparecida, Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art.2º - Designo os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 2º do art. 253 da Lei Complementar nº 001/2005, para compor a Comissão Processante Disciplinar:

- MARIA ELIZABETE MEIATO SOUZA - Presidente

- OSMAR NEVES SCHWARTZ - Secretário

- ROSE MARIA DA SILVA GERVAZONI – Membro

Art. 3º - O referido processo deverá seguir o disposto no Capítulo IV, do Título VI da Lei Complementar nº 001/2005, devendo ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se necessário, ficando seus membros dispensados do exercício de suas funções quando estiverem realizando os trabalhos pertinentes a este Processo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de 2015.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal