DECRETO Nº 2103/2022
4 de Maio de 2022
DECRETO Nº 2103/2022
“INSTITUI FORMA DE VENCIMENTO, DESCONTO E PARCELAMENTO PARA O IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 230 E ART. 231 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA:
D E C R E T A:
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2022 será lançado da seguinte forma:
I - à vista, na primeira antecipação até 31 de maio de 2022;
II - à vista, na segunda antecipação até 30 de junho de 2022;
III - à vista, na terceira antecipação até 29 de julho de 2022;
IV - Parcelado em até 05 (cinco) vezes com vencimento da 1ª (primeira) parcela em 31 de agosto de 2022.
Art. 2º - Será concedido desconto no pagamento do IPTU do exercício de 2022, aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista até as datas dos seus respectivos vencimentos:
I - 20% (vinte por cento) para o pagamento à vista na primeira antecipação;
II - 10% (dez por cento) para o pagamento à vista na segunda antecipação;
III - 5% (cinco por cento) para o pagamento à vista na terceira antecipação.
Art. 3º - A data de vencimento da primeira parcela do IPTU do exercício de 2022 será dia 31 de agosto de 2022 e o vencimento das demais parcelas será conforme especificado no quadro abaixo:
| Parcela | DATA DE VENCIMENTO |
| 1ª parcela | 31 de agosto de 2022 |
| 2ª parcela | 30 de setembro de 2022 |
| 3ª parcela | 29 de outubro de 2022 |
| 4ª parcela | 30 de novembro de 2022 |
| 5ª parcela | 30 de dezembro de 2022 |
Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas para o pagamento do IPTU para pessoa física será de R$ 96,25 (noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) e para pessoas jurídicas de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).
Art. 4º - Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, através de boleto com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais o que será enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.
Parágrafo Único - Os contribuintes que não receberem o boleto referente ao IPTU do seu imóvel predial até 31 de maio de 2022, deverão retirar o Documento de Arrecadação Municipal - DAM na Prefeitura Municipal de Paranatinga, no Setor de Tributação ou através do site www.paranatinga.mt.gov.br, para fazer jus ao desconto concedido.
Art. 5º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU do exercício de 2022, poderá requerer revisão até 30 (trinta dias) após a data de emissão do boleto.
§ 1º - O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado no Setor de Tributos do município.
§ 2º - Se o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, for parcial ou integralmente procedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento da Cota Única com o desconto previsto neste Decreto sem juros e sem multa.
§ 3º - Se o pedido de revisão for considerado improcedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e sem acréscimo de juros e multa.
§ 4º O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será objeto de análise, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de ofício, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.
§ 5º No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do imposto, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos da Lei nº 1828 de 06 de dezembro de 2019.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 03 de maio de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL