PORTARIA Nº 224/2015
21 de Dezembro de 2015
PORTARIA Nº 224/2015
Que dispõe sobre instauração de Sindicância Meramente Investigatória.
JULIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Art. 1º - Tendo chegado ao meu conhecimento através do Of. nº 332/SMEC, ocorrências de possíveis irregularidades nos pagamentos efetuados à Empresa Construtora Brandão LTDA, contratada para execução da obra CRECHE/ESCOLA INFANTIL PADRÃO FNDE TIPO B, determino a instauração de Sindicância Meramente Investigatória, com fulcro nos artigos 186 a 189, combinado com os artigos 253 a 257 da Lei Complementar nº 001/2005, para apurar possíveis irregularidades nos pagamentos.
Art.2º - Designo os servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 253, § 2º da Lei Complementar nº 001/2005, para compor a Comissão Processante:
Presidente: MARIA ELIZABETE MEIATO SOUZA
Secretário: OSMAR NEVES SCHWARTZ
Membro: JOHNY SYLLAS DOS SANTOS FERREIRA
Art.3º - O referido processo deverá seguir o disposto nos artigos 253 a 257 da Lei Complementar nº 001/2005, devendo ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se necessário, ficando seus membros dispensados do exercício de suas funções quando estiverem realizando os trabalhos pertinentes a este Processo.
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2015.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal