SÚMULA: Altera o §4° do artigo 31-A da Lei Complementar 30/2013, e dá outras providências.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Altera o §4° do artigo 31-A daLei Complementar nº 30/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO II

DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO CONTROLADOR INTERNO COM ATUAÇÃO EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Art. 31-A – (omissis)

§ 4 – Os serviços serão realizados em favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Peixoto de Azevedo com jornada de 20 (vinte) horas mensais, as quais serão compensadas pelo servidor público municipal durante finais de semana junto a Prefeitura de Terra Nova do Norte, para o efetivo cumprimento das 40 horas semanais a que está adstrito.

Art. 2º. Fica dispensada apresentação de Estudo de Impacto Orçamentário e financeiro, para edição desta norma na medida em que não haverá dispêndio de recursos, para celebração do Termo de Cooperação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias em especial a Lei Complementar nº 91/2021 e Lei Complementar nº 98/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito