SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários e não tributários municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam cancelados os créditos tributários e não tributários devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, que não estejam em fase de cobrança judicial, consolidados por cadastro ou inscrição e vencidos até 31 de dezembro de 2014, por terem sido atingidos pela prescrição extintiva (art. 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, art. 173 e 174 do Código Tributário Nacional e art. 315 e seguintes da Lei Complementar nº 33/2014).

§1º. O cancelamento não atingirá os débitos que sejam objetos de execuções fiscais já ajuizadas pelo Município, bem como as Certidões da Dívida Ativa inclusas no protesto de títulos e documentos.

§2º. A consolidação se dará por cadastro ou inscrição mobiliária ou imobiliária ou inscrição individual de cada contribuinte em cada ano fiscal.

§3º. O cancelamento aludido no caput não abrange dívidas quitadas, nem permite a repetição de quantias já recolhidas.

Art. 2º. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal não ajuizar execução fiscal para cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa, desde que não prescritos, cujo valor principal lançado em cada ano fiscal atinja o valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§1º. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer momento, desde que não prescrito o seu direito, ajuizar o débito fiscal dos créditos cuja cobrança se encontrava suspensa na forma do caput, quando surgirem novos débitos de responsabilidade do contribuinte que, somados aos débitos dos exercícios anteriores ultrapassem o valor previsto no caput, devidamente atualizado.

§2º. O não ajuizamento autorizado por esta Lei Complementar não implica na baixa e cancelamento do débito e da inscrição em Dívida Ativa, ressalvados os casos de prescrição.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito