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Pref. Apiacás

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO para atender à necessidade da secretaria municipal de saúde, e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no Hospital Municipal para os cargos que seguem:

QUANTIDADE

CARGO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO BÁSICA

03

Serviços Gerais

40

R$ 1.213,60

02

Cozinheira

40

R$ 1.213,60

01

Vigia

40

R$ 1.213,60

01

Assistente social

30

R$ 4.464,82

Parágrafo Único - Prescindem, as contratações temporárias previstas no caput, de avaliação de candidatos por processo seletivo simplificado e análise curricular, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º - O prazo de duração de cada contrato será até a realização de novo processo seletivo público, quando a partir da convocação dos candidatos, os contratos serão rescindidos.

Art. 3º - As despesas decorrente da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 03 de Maio de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal