LEI MUNICIPAL Nº 1.284 /2022.
4 de Maio de 2022
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO para atender à necessidade da secretaria municipal de saúde, e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no Hospital Municipal para os cargos que seguem:
| QUANTIDADE | CARGO | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO BÁSICA |
| 03 | Serviços Gerais | 40 | R$ 1.213,60 |
| 02 | Cozinheira | 40 | R$ 1.213,60 |
| 01 | Vigia | 40 | R$ 1.213,60 |
| 01 | Assistente social | 30 | R$ 4.464,82 |
Parágrafo Único - Prescindem, as contratações temporárias previstas no caput, de avaliação de candidatos por processo seletivo simplificado e análise curricular, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º - O prazo de duração de cada contrato será até a realização de novo processo seletivo público, quando a partir da convocação dos candidatos, os contratos serão rescindidos.
Art. 3º - As despesas decorrente da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 03 de Maio de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal