PORTARIA Nº 238/2015
21 de Dezembro de 2015
PORTARIA Nº 238/2015
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
R/E/S/O/L/V/E:
Art.1º - Considerando a representação formulada pela Secretaria Municipal de Educação através do Ofício nº 378/SMEC, DETERMINO a instauração de Sindicância Punitiva, com fulcro no Art. 186 e 187, combinado com o Art. 258 a 260 da Lei Complementar nº 001/2005, para apurar possíveis irregularidades ocorridas na Creche Municipal “Manuel Custódio de Moura”, envolvendo o servidor JOSIAS DA SILVA, Agente de Vigilância, efetivo, Matrícula nº 1030, lotado na Creche Municipal Manuel Custódio de Moura, Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.2º - Designo os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1º do art. 258 da Lei Complementar nº 001/2005, para compor a Comissão Processante Disciplinar:
- JONHY SYLLAS DOS SANTOS FERREIRA - Presidente
- MARILZA OENNING - Secretário
- CÉLIA APARECIDA DIAS FERREIRA LOUZADA – Membro
Art. 3º - O referido processo deverá seguir o disposto no Capítulo IV, do Título VI da Lei Complementar nº 001/2005, devendo ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se necessário, ficando seus membros dispensados do exercício de suas funções quando estiverem realizando os trabalhos pertinentes a este Processo.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre - se
Publique - se
Cumpra - se
Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal